CLEOMAR TEMA É ELEITO PRESIDENTE DA FAMEM PARA O BIÊNIO 2017/18

Dos 146 gestores que compareceram à eleição, prefeito de Tuntum obteve os votos de 142. Ele foi empossado no cargo logo após a proclamação do resultado.

O prefeito do município de Tuntum, Cleomar Tema, foi eleito nesta segunda-feira (16) presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), biênio 2017/18.

Cento e noventa e dois prefeitos e prefeitas estavam aptos a votar, sendo que 146 compareceram à eleição. Tema obteve 142 votos – foram registrados três brancos e um nulo. Ele foi empossado no cargo logo após a proclamação do resultado.

Além da votação recorde, Tema alcançou outra marca histórica: é o primeiro presidente a comandar a Federação por três mandatos – ele a presidiu nos biênios 2005/06 e 2007/08.

O novo presidente foi eleito por aclamação, uma vez que a chapa encabeçada por ele, de nome “Prefeito Humberto Coutinho”, concorreu sozinha no pleito realizado durante todo o dia na sede da entidade, em São Luís.

Cleomar Tema agradeceu o apoio dos prefeitos e prefeitas. Disse que, a partir de agora, os gestores estarão unidos com propósito de trabalhar pelo desenvolvimento das cidades.

“Nossa gestão não tem bandeira partidária. Administraremos todos juntos, sempre trabalhando pelo fortalecimento do municipalismo”, disse.

Ele afirmou que uma das suas principais metas será aproximar os gestores do governo do estado, visando manter um canal permanente de diálogo que possa dar celeridade para a resolução dos problemas dos municípios.

Também garantiu que promoverá encontros regionais permanentes descentralizando, desta forma, os serviços da Federação e aproveitando para elaborar um diagnóstico preciso das principais necessidades dos gestores.

“Já nos próximos dias, realizaremos um encontro de trabalho com o secretário estadual de Saúde. A pauta principal será buscar soluções para os vários hospitais implantados em alguns municípios e que não estão em pleno funcionamento. Também manteremos canal de diálogo permanente com a Assembleia e nossa bancada em Brasília”, adiantou.

A eleição para a nova diretoria da FAMEM foi bastante prestigiada, tendo contado com as presenças de diversas lideranças políticas.

Presidente de honra da entidade, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior votou pela manhã e fez questão de ratificar, mais uma vez, a sua confiança na gestão de Cleomar Tema.

“Tema é um prefeito experiente e um municipalista nato. Fará, novamente, um grande trabalho à frente da Federação”, disse Holanda Júnior, que estava acompanhado do seu vice-prefeito, Júlio Pinheiro.

Avaliação semelhante fez o deputado federal José Reinaldo Tavares. Para ele, a FAMEM terá um papel importante neste ano que se inicia.

“Trata-se de um período no qual o país começará a se reerguer e os municípios precisam estar inseridos neste processo. Cleomar Tema, tenho certeza, trabalhará muito bem essa situação”.

Ex-presidente da Federação, Gil Cutrim desejou sorte a Cleomar Tema e também se disse confiante de que o prefeito de Tuntum fará com que a entidade cresça e se fortaleça mais.

Fonte: FAMEM

REAJUSTE NO PISO DE 7,64%, PARA PROFESSOR PAGARÁ R$ 2.298,80

Ministro da Educação, Mendonça Filho

O Ministério da Educação anunciou nesta quinta-feira (12) um reajuste de 7,64% no piso salarial dos professores do país. Com o aumento, o menor valor a ser pago a esses profissionais deve passar dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. A implementação do novo valor, porém, vai depender de cada Estado.

Um levantamento feito em 2016 pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) mostrou que mais da metade dos Estados brasileiros não pagam o piso.

O reajuste deste ano ficou 1,35 ponto percentual acima do índice da inflação do ano passado, que foi de 6,29%. Em 2016, ainda sob a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, o salário teve um reajuste de 11,36%, passando de R$ 1.917,78, em 2015, para R$ 2.135,64. A inflação acumulada no período foi de 10,67% (ganho real de 0,69 ponto percentual).

O reajuste vai representar um gasto adicional de pelo menos R$ 5,083 bilhões aos municípios brasileiros em 2017, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O aumento ocorre justamente em meio às dificuldades enfrentadas por prefeitos para equacionar as contas diante da crise econômica.

Questionado sobre isso, o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que cumprir o piso é obrigação nacional. "As redes municipais e estaduais têm obrigação de cumprir a legislação federal. Sabemos que o contexto atual é de dificuldade financeira, mas governo federal tem empreendido esforços para passar recursos que ajudem na receita para a área da educação dos Estados e municípios", declarou.

Em entrevista coletiva, Mendonça Filho reforçou que o governo federal antecipou, no fim do ano passado, R$ 1,5 bilhão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Estados não pagam o piso

Contrariando o que diz o levantamento do CNTE, o presidente do Consed (Conselho Nacional dos Secretários de Educação), Frederico Amâncio, afirmou que quase a totalidade dos Estados cumpre sim o piso nacional. "Eu diria que praticamente todos Estados cumprem esse valor mínimo. Agora, outra discussão é se eles estão aplicando o percentual de reajuste do piso como reajuste salarial [das demais faixas]", disse.

Já o presidente da CNTE, Roberto Leão, disse que o tema é bastante controverso. "Os Estados declaram [ao MEC] que cumprem com o piso. Mas se a gente for pesquisar direitinho, se for avaliar Estado a Estado, vamos ver que os dados são divergentes e controversos, porque a Lei do Piso não fala apenas do mínimo a ser pago, mas da jornada de trabalho, do percentual para cumprimento da hora/atividade, entre outras questões", afirmou.

Segundo a tabela divulgada pela CNTE, Alagoas, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, São Paulo, Tocantins e Rio Grande do Sul não cumpriam o valor do piso apenas para os professores com formação de nível médio, mas aqueles com formação superior recebiam o valor atualizado.

Já Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia e Pernambuco não pagavam o valor no vencimento, como estipula a lei, mas cumprem o valor na remuneração, ou seja, acrescentando gratificações e complementações. Espírito Santo não cumpria o valor estipulado para 2016 nem mesmo na remuneração.

Piso é reajustado com base em lei

O piso é pago para profissionais com formação de nível médio, em início de carreira, que têm carga horária de 40 horas semanais.

O reajuste é anual e acontece sempre em janeiro, de acordo com a Lei do Piso, de 2008. A legislação assegura que o piso deve ser reajustado seguindo a variação no valor anual mínimo nacional investido por aluno da educação básica, que no ano passado foi de R$ 2.739,77. Esse valor é definido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação).

Quando a lei foi criada, o salário inicial do professor foi fixado em R$ 950,00, que considerando a inflação acumulada de julho de 2008 até dezembro de 2016 seria R$ 1.602,49 nos dias de hoje. Pela lei, os demais níveis de carreira dos professores têm o aumento negociado em cada ente federativo.

Fonte: educacao.uol.com.br

PREFEITURA DE LAGO VERDE INICIA I ETAPA DO RECADASTRAMENTO

A coleta de dados será usada no Recadastramento 2017 de servidores públicos municipais de Lago Verde iniciou nesta segunda-feira (10).

A coleta de informações está acontecendo na Unidade Integrada Balão Mágico nos dias, 10,11,12 e 13. A primeira etapa está acontecendo de forma tranquila e sem contratempos.

O governo municipal espera coletar informações de todos os servidores públicos do município, no intuito de organizar a ficha cadastral dos servidores.

Fonte: ASSECOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REALIZA “I FÓRUM DE GESTORES” EM 2017

A escola Arthur Linhares recebeu na manhã desta segunda-feira (10) o primeiro Fórum de Gestores de 2017 realizado pela SEMED de Lago Verde.

A Secretaria Municipal de Educação realizou o I Fórum de Gestores dessa nova administração. O momento serviu como apresentação da Equipe Pedagógica e Supervisores.

Com muito entusiasmo, ouviu-se as palavras de animação e encorajamento do Secretário de Educação, professor Laécio Lima e o discurso confiante do Prefeito Dr. Francisco Clidenor.

O encontro iniciou-se com uma oração e logo em seguida a Sec. Adjunta de Educação, professora Raimunda Cirqueira, leu um texto de motivação. Estavam presentes Marcos Antonio (Secretário de Administração), Joardson Cardoso (Secretário de Juventude), Alex Gomes (Secretário de Comunicação), professor  Zeca (Secretário de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural), além do Vereador e professor Zaqueu e do Líder Político professor Oliveira.

“Nesse primeiro encontro, trabalhamos a formação dos diretores e adjuntos, no que diz respeito ao perfil do profissional, bem como a responsabilidade de cada cargo e a incumbência de cada função.” disse, Secretário de Educação.

Fonte: SEMED - Lago Verde

PREFEITURA DE LAGO VERDE CONVOCA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA RECADASTRAMENTO

Considerando a importância do recadastramento, o Prefeito Municipal Francisco Clidenor, publica o Decreto N.º 002/2017, que dispões sobre a Convocação de Servidores Públicos Municipais para Recadastramento 2017.

Fica decretado que o processo de recadastramento será realizado no período de 10 até o dia 13 de janeiro de 2017, das 08h às 17h, no Prédio da Unidade Integrada Balão Mágico, localizado na Avenida Presidente Kennedy – s/n° – Centro, próximo ao Hospital Municipal Joana Almeida.

No ato da entrega de documentos necessários para o recadastramento fica determinado pelo referido decreto a obrigatoriedade da apresentação por parte dos servidores dos documentos a seguir identificados:

-Cópia e original do CPF e RG;

-Cópia e original do Título de eleitor;

-Cópia e original da Carteira de Reservista;

-Cópia e original da Carteira de Trabalho;

-Cópia e original da Portaria e Termo de Posse;

-Cópia e original da certidão de nascimento dos filhos ou dependentes menos de 14 anos;

-Cópia do Cartão PIS/PASEP ou numeração;

-Cópia do comprovante de residência;

-02 (duas) fotos 3 × 4;

-Cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou comprovantes de pagamento;

-Portaria de licença (caso exista).

Lembrando que a FICHA DE COLETA DE DADOS que deverá ser entrega preenchida junto a Comissão de Recadastramento, já se encontra disponível na recepção da Prefeitura Municipal de Lago Verde, bem como, neste Portal no link abaixo:

FICHA DE COLETA DE DADOS PARA DOWNLOAD

DECRETO 002/2017

DR. FRANCISCO É EMPOSSADO PREFEITO DE LAGO VERDE

Prefeito recebendo a faixa de moradora do povoado Marmorana

Na manhã do dia 1º de janeiro, Dr. Francisco é empossado Prefeito de Lago Verde pela Câmara de Vereadores, que na ocasião contou com a presença de inúmeros populares, logo em seguida seguiram em direção a prefeitura onde o mesmo empossou seus secretários que irão, junto com o prefeito administrar a cidade.

Populares acompanhando a posse dos novos secretários de Lago Verde

A cerimônia de posse do secretariado foi prestigiada e acompanhada com bastante satisfação e aprovação pela população que acompanhava.

Após entrega de posse aos secretários, o prefeito e vereadores foram vistoriar o prédio da prefeitura, que foi entregue pela antiga gestão totalmente combalido. Logo em seguida, foi feito o hasteamento das bandeiras com o Prefeito, Vice-prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores.

Prefeito Dr. Francisco acompanhado pelo Vice e pelo Presidente da Câmara de Vereadores 

Logo depois, houve um coquetel e banquete para as pessoas que acompanhavam a cerimônia.

À noite contou com uma festa para a população, que aproveitaram bastante o show.  

Veja algumas secretarias e pastas de destaque:

Marcos - Secretário de Administração

Zeca - Secretário de Agricultura

Flávio Maroca - Secretário de Cultura 

Joardson Cardoso - secretário da Juventude

Marcela do Filuca - Secretária de Transporte

Alexsandro - secretário de Comunicação

Jaqueline - Secretária de Gabinete do Prefeito

Atualização ao longo do dia de amanhã...

VEREADOR LATINO É ELEITO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGO VERDE

Vereador Latino - Presidente da Câmara de Vereadores

Eleito para comandar os trabalhos à frente do Legislativo municipal, o vereador Latino (PR) foi eleito com 10 dos 11 votos da Câmara. O vereador Jakson (PTB) foi o único vereador que não apoiou a chapa, votando contra.

A cerimônia decorreu na Câmara Municipal de Lago Verde, onde contou com a presença de populares, eleitores, parentes e convidados dos empossados.

O vereador Latino irá comandar a presidência da casa para o biênio 2017/2018. Com a tarefa de fiscalizar, propor e aprovar projetos que venham a beneficiar a população.

Após a posse do novo presidente, o vereador Latino fez um discurso enternecedor, ressaltando o seu compromisso com a população de Lago Verde.

LAGO VERDE E OUTROS MUNICÍPIOS IRÃO RECEBER MAIS DINHEIRO DA REPATRIAÇÃO

Com a repatriação, a cidade de Lago Verde deve receber uma quantia líquida de R$ 526.228,35, dessa forma, deverá sanar alguns imprevistos financeiros do município.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a alertar os prefeitos para informações sobre o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios. A partir da publicação da Medida Provisória 753/2016, do governo federal, a entidade divulga novamente os valores que cada Município deve receber.

Por meio do trabalho da Confederação e do movimento municipalista nacional, as Prefeituras terão o direito de receber a cota-parte da multa preservado, já que a outra parte da verba já foi repassada. De acordo com os números da CNM, o montante deve chegar a R$ 5,6 bilhões. Em valores, esses recursos representam um mês a mais de Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fonte: luiscardoso.com.br

PREFEITO DE LAGO VERDE PODE SER PRESO POR DANO AO ERÁRIO DE MEIO MILHÃO DE REAIS

Com denúncia apresentada ao Ministério Público Federal (MPF), pelo Procurador Regional da República Elton Ghersel, responsável pelas duas denúncias contra o prefeito de Lago Verde, Raimundo Almeida, que na ocasião dispensou a realização de licitação em contratos de locação de veículos, material de limpeza e material de expediente para a prefeitura do município, custando ao todo mais de R$ 55.000,00, pagos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O procurador explica que houve dano imenso ao erário do município, pois se houvesse seguido os procedimentos licitatórios, a prefeitura poderia ter selecionado proposta mais vantajosa para a administração. Em uma outra denúncia, o prefeito, também, é acusado de autorizar diversas despesas sem prévio procedimento licitatório na ordem de mais de R$ 440.000,00, com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prefeito pode ser condenado a pena de detenção de três a cinco anos, mais multa. A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Dessa forma, fica evidente as más intenções do ainda prefeito Raimundo Almeida ao erário, fruto dos impostos da população tão sofrida e perseguida por esse prefeito.

TCE CONDENA MARLON COSTA POR IRREGULARIDADES

O Tribunal de Contas do Estado (TCE‐MA) condenou, na sessão plenária do último dia sete de dezembro (07/12), vários ex-gestores municipais e presidente de câmaras municipais, onde um deles é Marlon da Silva Costa, que em anos anteriores presidiu a Câmara Municipal de Lago Verde.

Abaixo estão citados os nomes dos ex-presidentes de câmaras municipais e as possíveis irregularidades nas contas públicas e respectivas multas aplicadas pelo TCE.

Sebastião da Silva (Câmara Municipal de Turiaçu, 2012, com débito de R$ 15,3 mil e multa de R$ 47,9 mil),

Manoel Ferreira da Silva Junior (Câmara Municipal de Pio XII, com débito de R$ 30,9 mil e multa de R$ 45,6 mil),

José Raymundo Pereira (Instituto de Previdência do Servidor Público de Vitória do Mearim – PREVIM, 2012),

Sebastião Araújo (Câmara Municipal de Coroatá, 2012, com débito de R$ 168 mil e multa de R$ 57,9 mil),

Marlon da Silva Costa (Câmara Municipal de Lago Verde, 2012, com débito de R$ 41,4 mil e multa de R$ 45,3 mil;

Wilma Lucina Correa Cabral Amorim (Fundo Municipal de Assistência Social de Itapecuru Mirim‐ FMAS, 2013, com multa de R$ 14,6 mil).

DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS EM 2016 DE LAGO VERDE

Foram diplomados pela Justiça Eleitoral na manhã de terça-feira (13), no Fórum do Tribunal de Justiça de Bacabal, cedido ao TRE, o prefeito eleito de Lago Verde Dr. Francisco Clidenor, o vice Jesus Coquinho e os onze vereadores.

O então diplomado prefeito, Dr. Francisco discursou e agradeceu aos eleitores o momento honroso e que vai trabalhar em prol de uma Lago Verde melhor.

Na ocasião, muitos convidados fizeram presente para prestigiarem seus futuros representantes que comandarão a cidade nos anos de 2017 a 20120.

Vídeo da Diplomação (TV Difusora Bacabal)

A Cerimônia de Diplomação que estava prevista para as 9:00 horas da manhã teve um pequeno atraso, mas ocorreu tudo bem. Logo em seguida, todos se dirigiram ao restaurante Lampião e Maria Bonita para um coquetel que os aguardava.

  

  

PRECATÓRIAS DE LAGO VERDE E DE OUTRAS CIDADES DO MARANHÃO É LISTADA PELO TJ

A cidade de Lago Verde tem uma dívida precatória de mais de meio milhão reais que deverão ser pagas para sanar débitos antigos e julgados na instância jurídica.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, divulgou Edital relacionando o montante consolidado de dívidas de 134 municípios do Maranhão e suas autarquias, até 31 de dezembro de 2016. Os precatórios recebidos pelo TJMA em 2016 e com vencimento para 2017 não constam da relação divulgada.

O juiz José Nilo Ribeiro, gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, informa que o Edital objetiva conferir mais transparência, garantindo aos novos prefeitos, vice-prefeitos e membros do Poder Legislativo – que assumirão novos mandatos em 2017 –, o conhecimento inequívoco acerca das dívidas consolidadas dos entes municipais.

Ele esclarece que o Edital não tem natureza impositiva, representando mais uma forma de dar publicidade às dívidas municipais oriundas de sentenças já transitadas e julgado, que já foram comunicadas aos atuais gestores para que fossem incluídas nas leis orçamentárias para o próximo ano. “Esta é uma forma de evitar que os futuros gestores sejam pegos de surpresa e venham a alegar o desconhecimento dos precatórios”, explica.

As dívidas de precatórios vencidos e não pagos podem gerar sequestro de valores dos cofres municipais – a pedido dos credores –, além de que o gestor pode responder por ato de improbidade administrativa.

Em anexo, o Edital com a relação dos Municípios e as respectivas dívidas.

PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES DE LAGO VERDE NÃO CUMPREM LEI DE TRANSPARÊNCIA, AFIRMA TCE

Como já era de se perceber, Prefeitura e Câmara Municipal de Lago Verde descumprem a Lei da transparência. Dessa forma, percebe-se a tentativa do ilícito nessas duas esferas do poder municipal.

A Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo Presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Conforme determinado pela Lei, todos os entes deverão divulgar:

- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes  ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao  serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do  pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório  realizado;

- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a  receita  das unidades gestoras, inclusive referente a recursos  extraordinários.

• Receitas

• Despesas

• Fornecedores

• Programas, ações e projetos

Conforme  definido  pela  LC  131,  todos  os entes  possuem  obrigação  em  liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo é recomendado e vem sendo o modelo usado pelos entes.

Somente 33 prefeituras e 2 câmaras municipais cumprem às exigências legais com relação aos Portais da Transparência em todo o estado. Esse é o resultado da avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O objetivo é tornar mais efetivo o acompanhamento da transparência na gestão pública e contribuir com o controle social.

Prefeitura de Lago Verde está entre as cidades irregulares quanto a transparência

Os dados estão disponíveis na página do TCE na internet (www.tce.ma.gov.br) em Transparência/Informações dos Jurisdicionados/ Avaliação do Portal da Transparência do Jurisdicionado. Inicialmente, serão atualizados a cada três meses.

As irregularidades vão desde a simples inexistência do Portal, a não disponibilização das informações no prazo de 30 dias até a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a integridade e disponibilidade da informação.

Câmara de Lago Verde está entre as cidades irregulares quanto a transparência

Na esfera estadual o cumprimento da chamada Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) por parte do Executivo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público foi considerado satisfatório.

A avaliação do Tribunal levou em conta critérios como: a) a existência do Portal da Transparência; b) nome padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br; c) informação disponibilizada em tempo real – não superior a trinta dias; d) disponibilização da informação em relação aos critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão Mínimo de Qualidade estabelecido nesse Decreto.

Vale ressaltar que houve, por parte do Tribunal, flexibilização dos critérios tempo real e padrão mínimo de qualidade em relação a legislação vigente, com objetivo de não prejudicar os municípios, possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.

“O grande desafio é reverter o quadro preocupante encontrado nos municípios”, afirma o secretário de Controle Externo, Bruno Almeida. Ele explica que a Lei de Transparência é uma ferramenta indispensável para o controle da gestão pública tanto por parte dos órgãos responsáveis quanto da população.

RENAN É AFASTADO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO STF

Renan Calheiros - Presidente afastado do Senado

Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu nesta segunda-feira, 5, ao pedido da Rede Sustentabilidade e concedeu uma medida liminar (provisória) afastando o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação ajuizada pela Rede que pede que réus não possam estar na linha sucessória da Presidência da República.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão. Publiquem.”, diz decisão do ministro divulgada no início desta noite no site do STF.

Renan virou réu quinta-feira passada (1), quando o STF decidiu, por 8 votos a 3, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador pelo crime de peculato. A Rede alega que, com o recebimento da denúncia, “passou a existir impedimento incontornável para a permanência do referido Senador na Presidência do Senado Federal, de acordo com a orientação já externada pela maioria dos ministros do STF”.

O partido pedia urgência na avaliação da matéria porque, se não houvesse uma análise rápida, o Supremo poderia decidir sobre a questão depois do fim do mandato de Renan, que se encerra no dia 1º de fevereiro.

Maioria. Em novembro, o STF formou maioria para que réus não possam fazer parte da linha sucessória do presidente da República, mas o julgamento foi interrompido depois de pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Marco Aurélio foi um dos seis ministros do STF que já votaram pelo veto aos réus na sucessão de Michel Temer.

Na última sexta-feira (2), Toffoli e Marco Aurélio se envolveram em uma “guerra de versões” sobre o processo que ameaça a permanência de Renan Calheiros da Presidência do Senado.

Um dia depois de Renan se tornar réu pela primeira vez perante o STF, o gabinete de Toffoli informou, em nota enviada à imprensa, que ainda não havia recebido os autos do processo e que, por essa razão, ainda não havia sido iniciado o prazo para devolução da vista. Segundo o gabinete de Toffoli, os autos do processo, sob relatoria de Marco Aurélio, só chegaram ao gabinete às 17h20 da última sexta-feira.

O gabinete de Marco Aurélio, por sua vez, apresentou uma versão diferente dos fatos e alegou que o processo é eletrônico, não dependendo de deslocamento físico ou formal.