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Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016
O
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do
Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à
prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A
declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do
órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.
Os
gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a
declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências
legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A
Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta
in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.
O
gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa,
ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver
desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou
receber incentivos fiscais.
A
omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três
meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco
anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A
inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município.
Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser
pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a
quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for
o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos
reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.
Apenas
3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje,
mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do
prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão,
em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar
contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.
Confira
abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:
1. Afonso Cunha - José Leane de Pinho Borges
2. Água Doce do Maranhão -
Antonio José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré -
Francisco Gomes da Silva
4. Araioses - Valeria Cristina
Pimentel Leal
5. Bacuri - José Baldoino da
Silva Nery
6. Benedito - Leite Laureano
da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas -
Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió - Raimundo Nonato
Silva
9. Centro Novo do Maranhão -
Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer -
Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão -
Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha -
Francisco Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo - Edson
Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues - José
Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos - Valdivino
Rocha Silva
16. Nina Rodrigues - José
Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas - Elano
Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão -
Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco - Aderson
Marinho Filho
20. Presidente Juscelino -
Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney - Edison
Bispo Chagas
22. Santa Helena - João Jorge
de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão -
Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento - Carlos Alberto
Lopes Pereira
25. São João Batista -
Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios -
Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer -
Maria Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão -
Gilzania Ribeiro Azevedo
Fonte: TCE-MA
