A
cidade de Lago Verde tem uma dívida precatória de mais de meio milhão reais que
deverão ser pagas para sanar débitos antigos e julgados na instância jurídica.
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da
Coordenadoria de Precatórios, divulgou Edital relacionando o montante
consolidado de dívidas de 134 municípios do Maranhão e suas autarquias, até 31
de dezembro de 2016. Os precatórios recebidos pelo TJMA em 2016 e com
vencimento para 2017 não constam da relação divulgada.
O juiz José Nilo Ribeiro, gestor da Coordenadoria de
Precatórios do TJMA, informa que o Edital objetiva conferir mais transparência,
garantindo aos novos prefeitos, vice-prefeitos e membros do Poder Legislativo –
que assumirão novos mandatos em 2017 –, o conhecimento inequívoco acerca das
dívidas consolidadas dos entes municipais.
Ele esclarece que o Edital não tem natureza impositiva,
representando mais uma forma de dar publicidade às dívidas municipais oriundas
de sentenças já transitadas e julgado, que já foram comunicadas aos atuais
gestores para que fossem incluídas nas leis orçamentárias para o próximo ano.
“Esta é uma forma de evitar que os futuros gestores sejam pegos de surpresa e
venham a alegar o desconhecimento dos precatórios”, explica.
As dívidas de precatórios
vencidos e não pagos podem gerar sequestro de valores dos cofres municipais – a
pedido dos credores –, além de que o gestor pode responder por ato de
improbidade administrativa.
Em anexo, o Edital com a relação dos Municípios e as respectivas dívidas.
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