Os presidentes da Câmara Municipal de Lago Verde que
exerceram a função no período de 2009 até 23/09/2016 não conduziam a Câmara de
forma transparente segundo TCE do MA.
TCE disponibiliza dados estatísticos de
transparência das câmaras municipais do Maranhão, os dados foram gerados com
base na Lei Complementar nº 131/09 que estabelece obrigatoriedade a todos os
entes federativos, da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso
público.
No âmbito do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido
realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas
anuais de governo.
Com base na Lei Complementar todos
os gestores da Câmara Municipal de Lago Verde que exerceram a função de
Presidente compreendidos no período de 2009 (ano da publicação da Lei) até a
data de levantamento de informações e publicação dos dados estatísticos do TCE
do Maranhão em 23/09/2016, estavam atuando de forma irregular por não
obedecerem as normas de transparência pública prevista na Lei
Complementar n.º 131/09 e regulamentada pelo Decreto n.º
7.185/2010.
Segundo o TCE, dos 217 municípios do
Maranhão, apenas duas Câmaras Municipais de vereadores (Câmara da cidade de
Magalhães de Almeida e da cidade de Balsas) estão cumprindo as
determinações da Lei Complementar nº. 131/2009 (LEI DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA).
"Inserir a Câmara Municipal de Lago Verde aos
padrões legais de transparência, certamente será um grande desafio para o novo
Presidente da casa, tendo em vista, seu recebimento em condições fora dos
padrões de transparência como consta no Portal do TCE, sem as leis aprovadas
nos anos anteriores, câmara mal estruturada, entre outras pendências
organizacionais fundamentais no andamento institucional da câmara."
Do Blog do Vicente Bastos
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