Prefeitura de Zé Doca anula concurso público

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A Prefeitura Municipal de Zé Doca, a 70 KM de Santa Inês, decretou no último dia 23, a nulidade do concurso público realizado naquele município no ano passado, correspondente ao edital Nº 002/2012. A prefeitura alega que o concurso foi feito sob um manto de vícios em se processo licitatório, o que compromete a lisura e a honestidade do certame, foto, diz a prefeitura no decreto, do conhecimento de toda a população daquele município. A prefeitura garante que vai fazer o ressarcimento dos valores pagos pelos candidatos inscritos no concurso, os quais deverão requerer o ressarcimento da taxa de inscrição diretamente no Setor de Tesouraria do Município de Zé Doca. Segue abaixo a íntegra do decreto da Prefeitura Municipal de Zé Doca.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA GABINETE DO PREFEITO   Decreto n°003/2013   Anula o Edital de Concurso Público N° 002/2012, do quadro de Pessoal do Município de Zé Doca, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que foi noticiada em toda cidade a suposta fraude no processo licitatório; CONSIDERANDO que o Município de Zé Doca não pode correr risco de realizar um concurso público com vícios em seu processo licitatório; CONSIDERANDO – SE que a possível fraude em todo processo licitatório, compromete a lisura e honestidade do certame, indispensáveis a todo ato público. CONSIDERANDO a imprescindível observância dos princípios basilares que devem nortear qualquer ato oriundo da Administração Pública ( art.37, da Constituição Federal ) CONSIDERANDO – SE finalmente, que é facultado a Administração revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, de acordo com a Súmula 473 do STF (Supremo Tribunal Federal); DECRETA: Art. 1°. - Fica anulado o Edital de Concurso Público n° 002/2012, por motivos, inquestionáveis, de interesse público, conveniência e oportunidade. Art. 2°. - O ressarcimento dos valores pagos pelos candidatos inscritos no Certame Público, os quais deverão requerer o ressarcimento da taxa de inscrição diretamente no Setor de Tesouraria do Município de Zé Doca – MA, munidos de documentos pessoais e do comprovante de inscrição. PARAGRAFO ÚNICO: O ressarcimento poderá ser requerido a partir do dia 28 de fevereiro de 2013. Art. 3°. - Dê - se AMPLA E IRRESTRITA publicidade do presente ato visando evitar qualquer prejuízo aos participantes do certame. Art. 4°. – Este decreto entra em vigor na data da publicação. Art. 5°. - Revogadas as disposições em contrario.   GABINETE DO PREFEITO DE ZÉ DOCA, 23 DE JANEIRO DE 2013.